(DOC. VP 174.6720.5000.2400)

STF. Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de sucumbência da parte agravante. Falta de interesse recursal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. Ausência de sucumbência da parte que interpôs o agravo interno, a descaracterizar o interesse recursal. 2. Agravo interno não conhecido.»

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