(DOC. VP 174.6515.3000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Caracterização. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II- Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 majoro em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC, art. 85, § 2º e § 3º. III- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa

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