(DOC. VP 174.6515.3000.6700)

STF. Policial militar. Conselho de justificação. Processo de indignidade para com o oficialato. Natureza administrativa. Descabimento de recurso extraordinário. Honorários indevidos em procedimento administrativo. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As decisões proferidas por Conselho de Justificação não são passíveis de impugnação por recurso extraordinário tendo em vista ausência de previsão constitucional. Precedentes. II - Indevida a majoração de honorários, por tratar-se de procedimento administrativo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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