(DOC. VP 174.6515.3000.3700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ex-servidor da fepasa. Regime estatutário. Pensionistas. Integralidade da pensão. Possibilidade. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 71. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu que os pensionistas da antiga FEPASA devem receber a pensão por morte no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos dos servidor falecido, tendo em conta a autoaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 71. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se neg

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