(DOC. VP 174.6195.6000.8900)

STF. Pena. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A conclusão sobre o agente integrar grupo criminoso afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

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