(DOC. VP 174.5270.7000.7800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Abono instituído pelos Decretos 2.219/1997 e 2.837/98, do estado do pará. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelos Decretos Estaduais 2.219/1997 e 2.837/98 tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Ademais, as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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