(DOC. VP 174.5270.7000.4000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vpni. Declaração de validade de Lei ou ato de governo local. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não subsiste a alegação de incidência do CF/88, art. 102, III, c, tendo em vista que não se declarou validade de lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites

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