(DOC. VP 174.5270.7000.3200)

STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano ambiental. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplic

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