(DOC. VP 174.5270.7000.2600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Exoneração. Ato administrativo. Competência da justiça comum. Precedentes.

«1. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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