(DOC. VP 174.5270.7000.0900)

STF. Agravo interno em reclamação. Direito administrativo e constitucional. Alegação de desrespeito à adpf 144. Ausência de pertinência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma. Descabimento.

«1. Não guarda relação de aderência estrita com a ADPF 144 decisão de Agência Nacional do Petróleo que indeferiu autorização para exercício de atividade econômica em razão do curso de processos criminal e administrativo. 2. Não cabe reclamação por eventual afronta a direito objetivo, que deve ser impugnada por via judicial própria. 3. Agravo interno desprovido.

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