(DOC. VP 174.5044.7000.9000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo regimental, interposto em 12/09/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»

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