(DOC. VP 174.5044.7000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 40 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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