(DOC. VP 174.5024.5000.0900)

STF. Direito administrativo. Agravos internos em recurso extraordinário. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no CF/88, art. 37, II. 2. Inviável a invocação do princípio da segurança jurídica, uma vez que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. 3. Agravos internos aos

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