(DOC. VP 174.5015.6000.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30.5.2016. Direito administrativo. Detran. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de Lei. Art. 102, III, «b». Não ocorrência.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A interposição de recurso extraordinário com base no CF/88, art. 102, III, «b», demanda o reconhecimento formal da inconstitucionalidade de tratado ou Lei pelo plenário ou órgão especial do Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, e aplicaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote