(DOC. VP 174.4600.2000.7400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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