(DOC. VP 174.4600.2000.2000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Verificação dos requisitos para concessão do benefício. Ausência de repercussão geral (tema 766). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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