(DOC. VP 174.4560.7000.8100)

STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Discussão sobre a configuração do abuso de poder político. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Descabimento.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providência incabível em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios de sucumbência pela Corte eleitoral. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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