(DOC. VP 174.4560.7000.5700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos e da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973.»

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