(DOC. VP 174.4560.7000.5400)

STF. Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato nulo. Direito ao FGTS. Precedentes. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. 2. A questão relativa à competência para o julgamento da demanda não foi apreciada pelo acórdão impugnado, carecendo, nesse ponto, do indispensável prequestionamento, hipótese que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula

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