(DOC. VP 174.4560.7000.5000)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Companheira. Pensão por morte. Possibilidade. Precedentes.

«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE 229.349/RS). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973

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