Carregando…

(DOC. VP 174.4560.7000.1400)

STF. Agravo regimental em «mandado de segurança em mandado de segurança». Interposição sob a égide do CPC/2015. Impetração originariamente voltada contra atos jurisdicionais praticados pelo Supremo Tribunal Federal (ms 32.795/df e ai-agr-ed 853.967/go), além de atos do tribunal superior eleitoral e da comissão apuradora das eleições de 2010 do tre/go. Não conhecimento, diante da ausência de teratologia. Interposição, nos mesmos autos, de novo mandado de segurança. Descabimento.

«1. Proferida decisão monocrática por meio da qual não se conheceu da impetração, diante da ausência de teratologia nos atos jurisdicionais impugnados, o impetrante, ao invés de interpor agravo, apresentou nova petição de «mandado de segurança em mandado de segurança», com o objetivo de impugnar a decisão monocrática proferida. 2. A interposição de outra inicial de mandado de segurança nos mesmos autos é erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote