(DOC. VP 174.4361.8000.9700)

STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ex-servidores da fepasa. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Salário mínimo. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973.

«1. O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (RE 603.451-RG, relª. Minª. Ellen Gracie). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973.

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