(DOC. VP 174.4303.0000.0600)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (CPC/2015, art. 988, § 5º, I e Súmula 734). 2. Agravo interno desprovido.»

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