(DOC. VP 174.2372.5008.0600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Regime prisional fixado com base na hediondez do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, ao considerar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com redação dada pela Lei 11.464/07, concluiu ser possível o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. II - Portanto, a hediondez do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inic

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