(DOC. VP 174.2372.5006.9500)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso. Não cabimento do mandamus. Incidência das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Decisão atacada transitada em julgado. Não cabimento do mandado de segurança.

«1. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. 2. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Aplicação das regras do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III, à luz das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. 4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.»

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