(DOC. VP 174.2372.5006.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Crédito tributário. Reconhecimento de extinção. Decisão administrativa irrecorrível. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de fevereiro a junho de 1995. 2. A parte sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote