(DOC. VP 174.2372.5005.4900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Antecipação de Tutela, na qual se pleiteia vaga em creche na rede pública do Distrito Federal ou particular conveniada. 2. A lide foi solvida com fundamentos constitucionais, Princípio da Igualdade, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pelo recorrente, sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposiçã

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