(DOC. VP 174.2372.5004.6800)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição dos créditos tributários e do redirecionamento ao sócio-gerente. Determinado o retorno dos autos à origem. Recurso especial repetitivo 1.201.993/SP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que se determinou a suspensão do feito e o retorno dos autos à origem até que haja o julgamento definitivo do Recurso Especial 1.201.993/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito,

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