(DOC. VP 174.2372.5004.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Na época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Turma do STJ entende que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-

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