(DOC. VP 174.1673.0002.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração superior à mínima. Número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. Agravo regimental improvido.»

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