(DOC. VP 174.1665.0003.2300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Condenação da União. Pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de violação ao texto da Lei processual. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Depreende-se da análise do acórdão que o Tribunal a quo não se afastou dos parâmetros trazidos pelo CPC, art. 20, § 4ºde 1973, portanto não houve violação do texto da lei processual. 3.Recurso Especial não conhecido.

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