(DOC. VP 174.1665.0002.2900)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Precatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido da necessidade de lei ordinária autorizadora da compensação tributária, bem como da impossibilidade de compensação de precatório do IPERGS com créditos tributários do Estado, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso espe

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