(DOC. VP 174.1643.6003.3600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente possui duas condenações definitivas por tentativa de estelionato, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a seg

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