(DOC. VP 174.1643.6001.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela adequação do medicamento pleiteado para o tratamento da doença. Impossiblidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema»

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