(DOC. VP 174.1631.3004.3100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em writ impetrado na origem. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade. Julgamento superveniente do mérito da impetração na origem. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«I - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). II - Contudo, no caso dos autos, embora prejudicada a impetração em razão do julgamento superveniente do mérito na origem, verifica-se flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. III - É que, in casu, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente,

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