(DOC. VP 174.1631.3002.8300)

STJ. Administrativo. Empresa pública. Prestação de serviço público essencial de fiscalização das ferrovias. Regime de precatórios. CPC, art. 730, de 1973

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, as execuções promovidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço devem observar o rito previsto no CPC, art. 730, de 1973, visto que o patrimônio delas encontra-se atrelado a interesse público, qual seja, a prestação do serviço público. In casu a parte recorrente é empresa pública vinculada à Secretaria de Transportes do

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