(DOC. VP 174.1631.3002.0100)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e de reexame de provas. Súmula 5 e 7 do STJ. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Ainda que superado tal óbice, o recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da CF/1988) e infraconstitucional. No entanto, o rec

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