(DOC. VP 174.1631.3000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Exame de alegado dissenso sobre a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade no caso concreto. Não cabimento. Agravo em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu as seguintes questões: a) ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 pelo Tribunal a quo; b) incidência do óbice da Súmula 284/STF, no que concerne à alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão; c) aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao tema da exigência de peça obrigatória à instrução do Agravo de Instrumento; d) declaração de tempestividade do Agravo de Instrumento, por estar demonstrada a ocorrência de erro material na certidão d

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