(DOC. VP 174.1631.3000.0400)

STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de órgão fracionário. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Não cabimento. Posterior trânsito em julgado. Perda superveniente do interesse de agir. Necessidade de ação rescisória. (Decisão reformada em Embargos de declaração - Emb. Decl. em MS 22/157/RS/STJ).

«1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados como coatores, nos quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de Conflitos de Competência (CC 115.561/PE/STJ e 124.910/PE/STJ), determinou a suspensão da imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes da Corte Especial. 2. Nos acórdãos impugnados, a S

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