(DOC. VP 174.1454.6004.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, co

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