(DOC. VP 174.1454.6004.3500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Evolução da jurisprudência dos tribunais superiores. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça entendia que o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), em que pese a causa de diminuição de pena em relação ao delito previsto no caput, mantinha sua natureza de hediondo, sendo-lhes aplicáveis os dispositivos da Lei 8.072/90. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 512/STJ. 2. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do HC 118.533, afastou a hediondez do delito em questã

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