(DOC. VP 174.1454.6002.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação e concedeu aos recorridos o direito a ter incorporada em seus proventos a parcela referente à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, observada a prescrição quinquenal. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não s

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