(DOC. VP 174.1454.6002.2700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II- CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido asseverou que, «na hipótese, o pagamento antecipado da dívida, bem como das custas processuais, e dos honorários fixados inicialmente (5% sobre o valor do débito - fl. 64) deu-se integralmente, em função das benesses previstas no parcel

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