(DOC. VP 174.1454.6002.0900)

STJ. Processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Competência. Justiça Estadual. Exame de apólices e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de apólices e cláusulas contratuais. 2. Igualmente, por assentar-se o decisum fustigado na premissa de que não há interesse da empresa pública no litígio, não há falar em desobediência à tese firmada no REsp 1.091.393/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, descaracterizando-se, também, eventual ofensa ao CPC, art. 543-C, § 7, I, de 1973 3. Recurso

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