(DOC. VP 174.1454.6001.9200)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. União. Parte legítima passiva. Súmula 83/STJ. Câncer. Lista de medicamentos disponíveis. Pazopanibe. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcelo Barbosa Brasil, contra a União, ora recorrente, e o Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento Pazopanibe. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente. 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi

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