(DOC. VP 174.1454.6001.6100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. FGTS. Natureza não tributária. Base de cálculo distinta da contribuição previdenciária.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade da excluir da base de cálculo do FGTS uma série de verbas trabalhistas. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da União para reformar parcialmente a sentença, de modo a julgar improcedente o pedido inicial. 3. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal

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