(DOC. VP 174.1296.0643.2318) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificação de unidocência. A parte autora alegou a ilegalidade dos descontos, requerendo a suspensão da cobrança e a devolução dos valores indevidamente retidos nos cinco anos anteriores à ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir:(i) se há direito à restituiçã

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