(DOC. VP 174.1192.4003.3700)

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «os documentos apresentados constituem início de prova documental de que o instituidor da pensão esteve em exercício efetivo de trabalho rural, devendo ser corroborado por prova testemunhal. (...)

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