(DOC. VP 174.1192.4002.2300)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que o sócio foi admitido na sociedade após o surgimento do débito executado. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3.

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