(DOC. VP 174.1192.4001.7500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito rural. Tr. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Taxa selic e encargo-legal. Falta de especificação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil S/A. 2. No tocante à incidência da TR como índice de correção monetária, no período entre a vigência do Lei 8.880/1994, Lei 9.138/1995, art. 16, IV, § 2º e a entrada em vigor, art. 2º, o acórdão recorrido consignou que «não restou comprovado pelo autor a utilização de outros critérios a título de correção monetária, como a aplicação da TR»

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